Recursos e pontuação · 6 min de leitura
Defesa prévia e JARI: como recorrer de uma multa passo a passo
Os dois níveis de recurso administrativo antes de a multa virar dívida definitiva.
1. Defesa prévia
É o primeiro recurso, apresentado diretamente ao órgão que autuou a multa, dentro do prazo informado na notificação (em geral, 30 dias a partir do recebimento). Nela, o condutor explica por que a multa não deveria ter sido aplicada e junta provas — fotos do local, laudo do equipamento, testemunhas.
2. JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
Se a defesa prévia for indeferida, o próximo passo é recorrer à JARI do órgão autuador, dentro do novo prazo informado na decisão. A JARI é um colegiado que reavalia o caso com base no que já foi apresentado, mais qualquer documento adicional.
3. CETRAN/CONTRANDIFE (segunda instância)
Indeferido também pela JARI, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou, no caso do Distrito Federal, ao CONTRANDIFE — última instância administrativa antes de eventual discussão judicial.
Boas práticas para o recurso
- Seja objetivo: aponte o erro específico (equipamento não aferido, sinalização ausente, erro de placa etc.);
- Anexe provas concretas, não apenas alegações;
- Guarde o protocolo de cada recurso enviado.